Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a…

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Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades

CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, localizada em Santa…

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É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes…

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