Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a…

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Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades

CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, localizada em Santa…

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É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes…

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Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização

DANOS MORAIS A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) no caso da inscrição indevida de um açougue no…

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TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário

CONSELHOS REGIONAIS Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes à medicina…

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Mantida condenação de dono de restaurante em SC por construção ilegal e danos em área de preservação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império dos Peixes, em Florianópolis, pela construção ilegal de parte do…

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