Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)…

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Bolsonaro sanciona nova lei de licitações e contratos administrativos

Presidente vetou 26 dispositivos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 1º, a nova lei de licitações e contratos administrativos. Essa era a data limite para que Bolsonaro sancionasse a lei, já que a redação final do…

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Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

RECURSO REPETITIVO ​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de…

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Empresários do ramo hospitalar que fraudaram licitação em município gaúcho têm condenação penal mantida

OPERAÇÃO SAÚDE Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (30/9), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que condenou quatro representantes…

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1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas

A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que a inadimplência da prestadora de serviço não transfere automaticamente a responsabilidade para a administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal…

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Administração pública deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação

PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA Existindo prova de prestação de serviços a uma cidade — ainda que à margem de procedimento próprio exigido pela lei de licitações —, há o dever de contraprestação…

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