O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei…
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da…
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)…
Presidente vetou 26 dispositivos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 1º, a nova lei de licitações e contratos administrativos. Essa era a data limite para que Bolsonaro sancionasse a lei, já que a redação final do…
Em julgamento de recurso, a maioria do colegiado entendeu que as empresas de economia mista que disputam livremente o mercado devem estar submetidas a regime próprio diferenciado. Por maioria de…
O Tribunal de Contas da União respondeu a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a melhor interpretação da garantia adicional a ser exigida do licitante, prevista…
RECURSO REPETITIVO Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de…
OPERAÇÃO SAÚDE Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (30/9), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que condenou quatro representantes…
A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que a inadimplência da prestadora de serviço não transfere automaticamente a responsabilidade para a administração pública. A Primeira Turma do Supremo Tribunal…
ATIVIDADES DIFERENTES Por entender que não há compatibilidade entre a atividade exercida pela empresa vencedora do certame e a constante no edital, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
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