Lei municipal com punições por fake news é inconstitucional, decide TJ-RS

Por José Higídio A constatação da existência de danos e a responsabilização de agentes pela propagação de notícias falsas cabem ao Poder Judiciário. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

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Lei que prevê fiscalização irrestrita de vereadores é inconstitucional

CHECKS AND BALANCES Por Tábata Viapiana É inconstitucional a lei, de autoria parlamentar, que prevê fiscalização irrestrita e sem limites da Câmara Municipal sobre a Prefeitura, evidenciando indevida ingerência do Legislativo no Executivo.…

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Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional

Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal…

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Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito

STF julga inconstitucional dispositivo que prorroga vigência de patentes no país

Por decisão majoritária, o colegiado decidiu que regra da Lei de Propriedade ofende os princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal…

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Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo…

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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF invalidou norma da capital paulista que estabelecia obrigação de cadastro de contribuinte localizado em município diverso. O Supremo Tribunal Federal (STF)…

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Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito

Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa…

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É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

REPERCUSSÃO GERAL É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se…

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Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a…

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