Medida abrange estabelecimentos do regime geral e do Simples Nacional; primeiro período de atualização das informações será em abril. A partir de 2025, empresas do Rio Grande do Sul inscritas…
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF)…
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…
Empresas Lutam por Tributação Justa e Fim da Retenção do INSS Há muitos anos acompanho a luta do setor de Controle de Pragas contra as alterações de entendimento promovidas pela…
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal…
Danilo Vital O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do…
É necessário dar baixa definitiva do veículo no Detran estadual Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, entre o…
Decisão é "cavalo de pau" da Corte, vitória para estados e derrota para contribuintes; arrecadação anual é estimada em mais de R$ 30 bilhões Lucas Sampaio O Superior Tribunal de…
