Empresa de Controle de Pragas não deve fazer a retenção do INSS
Empresas Lutam por Tributação Justa e Fim da Retenção do INSS Há muitos anos acompanho a luta do setor de Controle de Pragas contra as alterações de entendimento promovidas pela…
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal…
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
Danilo Vital O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do…
Carros com perda total nas enchentes terão devolução de parte do IPVA
É necessário dar baixa definitiva do veículo no Detran estadual Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, entre o…
STJ decide que Tust e Tusd integram base de cálculo do ICMS, mas modula decisão
Decisão é "cavalo de pau" da Corte, vitória para estados e derrota para contribuintes; arrecadação anual é estimada em mais de R$ 30 bilhões Lucas Sampaio O Superior Tribunal de…
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
Danilo Vital A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas…
Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas…
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos…
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos…
