A 1ª Seção do STJ decidiu que sobre o valor decorrente do contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, incide a contribuição previdenciária patronal, as contribuições destinadas a…
Por Beatriz Olivon e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou decisão que afastava a incidência de…
Em matéria com repercussão geral, Tribunal aplicou entendimento adotado em relação a outros tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que…
O Ministério da Fazenda definiu o IPCA como índice de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, seus órgãos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. A mudança…
Novas regras reforçam foco na redução de litígio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de…
Condições diferenciadas para MEI e débitos de pequeno valor estão entre as novidades Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a…
A Instrução Normativa (IN) nº 014/25, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 de fevereiro de 2025, cria o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. A…
Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI. Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de…
Por Luiza Calegari — De São Paulo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação…
