O Ministério da Fazenda definiu o IPCA como índice de correção monetária dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, seus órgãos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. A mudança…
Novas regras reforçam foco na redução de litígio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de…
Condições diferenciadas para MEI e débitos de pequeno valor estão entre as novidades Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a…
A Instrução Normativa (IN) nº 014/25, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 de fevereiro de 2025, cria o Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. A…
Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI. Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de…
Por Luiza Calegari — De São Paulo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação…
Medida abrange estabelecimentos do regime geral e do Simples Nacional; primeiro período de atualização das informações será em abril. A partir de 2025, empresas do Rio Grande do Sul inscritas…
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF)…
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…
