Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11,…
Em recente decisão unânime, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) consolidou o entendimento de que empresas que possuem o marketing direto como atividade principal não estão compelidas ao registro…
Decisão da Justiça Federal de Resende assegura ao contribuinte o recolhimento conforme percentuais anteriores à lei que reduziu benefícios fiscais Carolina Maingué Pires Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1)…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente…
A 1ª Seção do STJ decidiu que sobre o valor decorrente do contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, incide a contribuição previdenciária patronal, as contribuições destinadas a…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que…
Por Luiza Calegari — De São Paulo O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação…
Danilo Vital A falta de peças de reposição para carros caracteriza vício do produto e gera para os responsáveis o dever de reparação do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª…
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente ação proposta por uma empresa de comércio de animais vivos e de artigos e alimentos para animais contra o Conselho Regional…
