Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos…

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Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

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Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que…

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Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos

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Um auditor fiscal da Receita Federal interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com objetivo de investigar a suposta prática…

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