Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática, reafirma TSE

Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática, reafirma TSE

FICHA LIMPA

Por Danilo Vital

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Ministro Alexandre de Moraes aplicou jurisprudência do TSE, agora confirmada em casos referentes às eleições de 2020
TSE

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve decisão monocrática do relator, ministro Alexandre de Moraes, para indeferir o registro da candidatura de James Bel (PP), que foi eleito subjúdice prefeito de Martinópole (CE) com 50,08% dos votos, nas eleições de novembro passado.

Bel foi considerado inelegível porque foi demitido do cargo professor da rede municipal por abandono de emprego. Assim, incidiu a inelegibilidade acrescentada pela Lei da Ficha Limpa à legislação eleitoral (artigo 1º, inciso I, alínea O da Lei Complementar 64/1990).

A decisão colegiada do TSE reafirma a jurisprudência inaugurada em 2016 pela corte e usada amplamente nos casos relacionados à eleição de 2018. Para os julgamentos do pleito de 2020, novamente não vai fazer diferença o contexto ou a causa em que se deu a demissão do serviço público em decorrência de PAD.

Monocraticamente, o ministro Alexandre de Moraes havia aplicado a jurisprudência para reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que deferiu o registro de candidatura de James por entender que, no caso concreto, a inelegibilidade ofenderia o princípio da proporcionalidade.

Para Barroso, TSE precisará reenfrentar posição de ser automática a inelegibilidade baseada na demissão do servidor após PAD
Roberto Jayme/TSE

Para o TRE-CE, não se pode equiparar as hipóteses de demissão decorrente de desídia — como a por abandono de emprego — àquelas decorrentes de infrações administrativas graves. Assim, a inelegibilidade pela demissão só se configuraria por ato praticado contra a Administração Pública.

Em 2018, essa foi a tese que ficou vencida no TSE, por 4 votos a 3. Nesta terça-feira (23/2), o ministro Barroso não divergiu em observância à jurisprudência da corte, mas apontou que, no futuro, o colegiado precisará reapreciar a questão sob outra ótica.

“A demissão por abandono de cargo desacompanhada de situações desabonadoras não atrairia a inelegibilidade. Sustentei isso em 2018 e continuo a achar que é a posição correta. Não basta a demissão. É preciso aferir se há elementos que maculem a moralidade administrativa ou que revelem improbidade”, complementou.

0600087-54.2020.6.06.0025

Fonte: ConJur

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