Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS no RS
Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o…
Estado é obrigado a informar a cidadão quando ele está sendo investigado em inquérito
Estado é obrigado a informar a cidadão quando ele está sendo investigado em inquéritoAs exigências impostas pelo diretor de secretaria de Santos “soam desarrazoadas, sobretudo porque ele deve obedecer aos…
Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
Pessoas físicas e jurídicas com inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) poderão ter dificuldade para obter crédito.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo…
Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente ou inexplorável economicamente
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda…
COAÇÃO ILEGAL – Justiça anula decisão que suspendeu CNH e cartão de crédito de réu
A decisão que suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida foi anulada liminarmente pela 30ª Câmara…
Créditos de PIS e COFINS sobre materiais de limpeza
Solução de Consulta 99016 CositDOU de 23/01/2017ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PasepEMENTA: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de…
Justiça Estadual tem horário diferenciado em janeiro e fevereiro
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, expediu a Ordem de Serviço nº 008/2016, que determina alteração nos horários de funcionamento do…
Publicada MP que cria Programa de Regularização Tributária
O governo publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações para…
Pessoas físicas e Empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias anunciado hoje (15) pelo Governo valerá para pessoas físicas e Empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência…
Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre…
