Lei municipal com punições por fake news é inconstitucional, decide TJ-RS

Por José Higídio A constatação da existência de danos e a responsabilização de agentes pela propagação de notícias falsas cabem ao Poder Judiciário. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

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Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno

(Imagem meramente ilustrativa/Banco de imagens TJRS) Comprador de um terreno em Caxias do Sul obteve na Justiça o direito à rescisão de contrato, devolução do valor investido e reparação por…

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