Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024.

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Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, §…

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Simples Nacional: empresas têm até 31 de janeiro para regularizar débitos inscritos em dívida ativa

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Há duas modalidades de negociação; confira as condições de cada uma e os benefícios em descontos, parcelamento e juros Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até as 19h do dia…

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Leia mais sobre o artigo Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro

Resolução foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou hoje (23/2) a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta o MEI Transportador…

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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas…

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