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Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU, diz TJ-SP

  • Post author:Armenio
  • Post published:29 de junho de 2020
  • Post category:Notícias
  • Post comments:0 Comentários

COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO A Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais. Com esse argumento, o Órgão Especial do…

Continuar lendoCâmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU, diz TJ-SP

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