TJ-PR reconhece sucessão empresarial e marca deve indenizar fornecedor
Por Renan Xavier Em meio ao julgamento de um recurso da Lactalis, se valendo de depoimentos de informantes e testemunhas do caso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…
Cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo…
É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante…
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou,…
Marca de maionese é condenada pelo TJ-SP por publicidade comparativa desleal
É proibida a publicidade comparativa que tenha por finalidade induzir o consumidor a erro, tanto pela confusão entre marcas ou empresas comparadas, quanto pela tentativa de depreciação de marca concorrente.…
Pequena empresa gasta 180 horas por ano com burocracia, diz estudo
História por Vitória Queiroz As pequenas e as microempresas brasileiras gastam em média 180 horas por ano para resolver questões burocráticas. Significa que elas precisam de 22,5 dias úteis, com…
Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas
Objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns…
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o…
STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor de 56% da dívida
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por Danilo Vital O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da…
Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o negócio intermediado
Por Tábata Viapiana O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…