Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização

DANOS MORAIS A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) no caso da inscrição indevida de um açougue no…

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Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não…

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Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial

REGISTRO FACULTATIVO O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já…

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Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

DECISÃO Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução…

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Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

RECURSO REPETITIVO ​​​"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado…

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