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Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

DECISÃO Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução…

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Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

RECURSO REPETITIVO ​​​"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado…

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