Contribuição INSS – Não se aplica a desoneração na fase pré-operacional

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 12 DE JULHO DE 2013

DOU de 15-07-2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. FASE PRÉ-OPERACIONAL. INAPLICABILIDADE.

 No período pré-operacional, como a pessoa jurídica ainda não iniciou suas operações e não colocou à disposição do mercado seus produtos ou serviços, a ela não se aplica a contribuição substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que exige, para sua incidência, a efetiva prestação de serviços a terceiros, não bastando a simples previsão contratual dos serviços descritos naquele dispositivo legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 3º e 4º; Decreto nº 7.828, de 2012, arts. 2º e 4º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe