A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da Corte e decidiu, nesta terça-feira (21/9), por unanimidade, que os conselhos profissionais precisam fazer concursos públicos para a admissão de…
Segundo o relator, a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),…
Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal. São inconstitucionais normas estaduais que possibilitem a criação…
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança…
Por Severino Goes É inconstitucional o dispositivo previsto no artigo 8, parágrafo 1º, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), que garante ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro de candidatura…
Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal…
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de…
PROTEÇÃO AMBIENTAL A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria,…
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal…
