Matéria não tem natureza orçamentária nem trata de organização ou funcionamento da administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de…
Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante…
Rafa Santos É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser…
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal…
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
Para a maioria do colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros…
Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova…
Entendimento da Primeira Turma foi de que a redação anterior de dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a ações ainda não concluídas. Por unanimidade, a Primeira Turma…
