LEI COMPLEMENTAR 116 A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram…
E ICMS NA PRATELEIRA Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos…
REPERCUSSÃO GERAL É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se…
REPERCUSSÃO GERAL Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua…
A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC)…
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social…
SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Por Danilo Vital Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração…
Nos casos em que um agente público adote, conscientemente, posição contrária às recomendações técnicas da OMS, poderia estar configurada imperícia do gestor, logo erro grosseiro. Gilmar Mendes apontou que não cabe ao Judiciário…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório.…
