Estado deve fornecer remédio registrado na Anvisa e não incluído no SUS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta terça-feira (22/3), o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não previstos em protocolo clínico do SUS. Estado deve…

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Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

Regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).   Segundo a Lei 14.307/ 22 sancionada pelo presidente Jair…

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Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia o fornecimento…

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