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Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

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Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam…

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas Fonte: Agência Senado

Proposições legislativas PL 4728/2020PLP 46/2021 Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em…

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Leia mais sobre o artigo Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara Fonte: Agência Senado
A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.

Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara Fonte: Agência Senado

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral…

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