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Leia mais sobre o artigo STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

  • Autor do post:Armenio
  • Post publicado: 30 de outubro de 2024
  • Categoria do post:Notícias

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante…

Continue lendoSTF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Leia mais sobre o artigo STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

  • Autor do post:Armenio
  • Post publicado: 4 de dezembro de 2023
  • Categoria do post:Notícias

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios…

Continue lendoSTF invalida restrições ao pagamento de precatórios
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