Precatórios poderão ser usados para comprar imóveis da União
A partir de agora, o cidadão pode usar precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas e empresas – para comprar imóveis da União. O Ministério da Economia publicou hoje…
Juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, diz Toffoli
DECISÃO VINCULANTE Os juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, não devendo ser computados no interregno entre a data da sua expedição e 31 de dezembro…
Nova resolução do CNJ aprimora gestão de precatórios no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução destinada a normatizar a utilização de sistema eletrônico para cadastramento de devedores de precatórios. Resolução normativa a utilização de sistema eletrônico para cadastro de devedores…
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório.…
