TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
DIREITO TRIBUTÁRIO O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Com esse entendimento, o…
