STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

DESPACHO ADUANEIRO Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre…

Continuar lendoSTF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador…

Continuar lendoIncidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional