Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF)…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em…
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do…
Medida oportuniza parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes e de forma simplificada O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande, que busca contribuir com…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo…
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado Com o objetivo de auxiliar na recuperação da atividade econômica no Rio Grande do…
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de…
Sefaz também ampliou área de abrangência dos contribuintes que podem usufruir de isenção do imposto para compra de ativo imobilizado e de não estorno de créditos Pensando nos desafios que…
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos…
Visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais…
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