JFRS condena ICMBio a realizar a regularização fundiária do Parque Nacional da Lagoa do Peixe

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA crédito da imagem: ICMBio A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a realizar a regularização fundiária…

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Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente, diz TJ-SP

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Por Tiago Angelo A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos. …

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Mantida condenação de dono de restaurante em SC por construção ilegal e danos em área de preservação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império dos Peixes, em Florianópolis, pela construção ilegal de parte do…

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