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Leia mais sobre o artigo STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários

STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários

  • Autor do post:Armenio
  • Post publicado:26 de junho de 2020
  • Categoria do post:Notícias
  • Comentários do post:0 Comentário

Julgamento de três recursos especiais foi sob o rito dos recursos repetitivos O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente…

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