Competência – Homrich Portinho

Não cabe ao Judiciário mandar Executivo garantir revisão anual de servidores

Post author:Armenio
Post published:24 de setembro de 2020
Post category:Notícias
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FOGE DAS ATRIBUIÇÕES Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,…

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Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente

Post author:Armenio
Post published:1 de julho de 2020
Post category:Notícias
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Por Sérgio Rodas Se o Ministério Público, na denúncia, não aponta crime eleitoral, mas narra fatos que, em tese configuram delitos desse tipo, a competência para julgar a ação penal é…

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Não cabe ao Judiciário mandar Executivo garantir revisão anual de servidores

Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente

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