Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para…
Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à…
Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS,…
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de…
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do…
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do…
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da…
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal A medida altera dispositivos da Legislação Tributária Federal O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da…
Por Danilo Vital As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista…
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de…
