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STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões

  • Post author:Armenio
  • Post published:25 de maio de 2020
  • Post category:Notícias
  • Post comments:0 Comentários

IMUNIDADE RELATIVA Ainda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito…

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