O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre…
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de…
Validade do registro foi ampliada para 10 anos A Polícia Federal (PF) publicou novo ato normativo para diminuir a burocracia para obtenção do porte e posse de armas de fogo.…
Medida visa reduzir impactos financeiros durante pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física,…
Portaria que estende o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…
A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização dos objetivos previstos…
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa…
Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a…
Com os textos, Tribunal ajusta normas ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as eleições para novembro O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta…
Setores mais afetados por isolamento social ainda estão deprimidos Indicadores de atividade mostram sinais de recuperação parcial da economia brasileira, avaliou o Banco Central (BC), no Boletim Regional divulgado hoje…
