O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional…
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, entregou hoje (10) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, a relação com os nomes…
Por Danilo Vital O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas…
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita FederalMarcos Oliveira/Agência Senado Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por Danilo Vital O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da…
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas. A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é…
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo…
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações. A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil…
Legislação também trata da emissão de gases de efeito estufa O governo federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo…
