Já está
disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse
serviço objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário
simplificado Simples Nacional. Assim o contribuinte pode manifestar o
seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as
verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Dessa
forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as
pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional.

Não
havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará
confirmada. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo
Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o
agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas
pendências e proceder a um novo agendamento até 28/12/2012. Após este
prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional
até o último dia útil do mês de janeiro.

No mesmo
período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da
opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples
Nacional.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.