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Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito

STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

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Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova…

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STF extingue ações contra ex-ministros do governo FHC após revogação de regra da Lei de Improbidade Administrativa

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Entendimento da Primeira Turma foi de que a redação anterior de dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a ações ainda não concluídas. Por unanimidade, a Primeira Turma…

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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…

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Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF

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Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade. Em julgamento virtual finalizado em 1º/12, o Supremo Tribunal Federal (STF)…

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STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

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Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de…

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