Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF

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Rafa Santos É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser…

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Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo

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No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal…

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Leia mais sobre o artigo STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral
Plenário do Supremo, foto OrlandoBrito

STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

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Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova…

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STF extingue ações contra ex-ministros do governo FHC após revogação de regra da Lei de Improbidade Administrativa

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Entendimento da Primeira Turma foi de que a redação anterior de dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a ações ainda não concluídas. Por unanimidade, a Primeira Turma…

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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…

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