Absolvido o prefeito que dispensou licitação para compras do município por não ficar comprovada a intenção de causar danos ao erário

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu um administrador municipal denunciado pelo crime de dispensa de licitação sob o fundamento de…

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STJ decide que absolvição em Ação de Improbidade repercute na Ação Penal.

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QUINTA TURMA STJ PROCESSO RHC 173.448-DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre…

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Omissão ou prestação de contas parcial sem dolo não caracteriza ato de improbidade administrativa

A simples omissão da prestação de contas ou sua realização de forma parcial ou incompleta não tem o condão de caracterizar ato ímprobo. Por esse motivo, a 3ª Turma do…

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Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário

Crédito: Imagem da web A simples omissão na prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é motivo para decretação da indisponibilidade…

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STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa

Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros. Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o…

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STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve…

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