Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva. O ministro Gilmar Mendes,…

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TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

Por unanimidade, Plenário cassa registro de candidata a vereadora de São Paulo e a declara inelegível por oito anos Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada…

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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade

MORALIDADE ADMINISTRATIVA A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo…

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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator…

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Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária de trabalho na autarquia teve a condenação por…

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Prefeito é condenado à perda do cargo por contratação irregular para área da saúde

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Não se concebe que o administrador público simplesmente deixe de verificar se a organização social a quem pretende entregar recursos públicos ostenta a idoneidade necessária para geri-los. Reprodução/FacebookMunicípio de…

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Exame da responsabilidade de gestores deve considerar situação vivida, diz Gilmar

Nos casos em que um agente público adote, conscientemente, posição contrária às recomendações técnicas da OMS, poderia estar configurada imperícia do gestor, logo erro grosseiro. Gilmar Mendes apontou que não cabe ao Judiciário…

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