Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para…
Valores relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser retirados do cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o dinheiro destinado ao pagamento do tributo municipal não pertence à…
Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS,…
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte Foto: Gustavo Moreno/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu,…
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de…
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de…
A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da…
Caso envolve exclusões de benefícios de ICMS da base dos tributos federais feitas por indústria de laticínios . Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção…
Decisão da Justiça Federal de Resende assegura ao contribuinte o recolhimento conforme percentuais anteriores à lei que reduziu benefícios fiscais Carolina Maingué Pires Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1)…
Contribuintes, que somam dívidas de R$ 84 milhões, estão sendo notificados para colocar em dia a situação. Cerca de 3,1 mil empresas gaúchas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos…
