Empresa não precisa pagar INSS para funcionário afastado por doença

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Não
incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela
empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de

afastamento por motivo de doença. O entendimento foi uniformizado pela
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na
última quinta-feira (16/8).

“Durante o período de espera —
primeiros 15 dias do afastamento —, a empresa paga remuneração ao
empregado, mas a remuneração não se destina a retribuir prestação de
serviço. Logo, a hipótese de incidência não se aperfeiçoa”, esclarece o
relator do processo representativo de controvérsia analisado pelo TNU,
juiz federal Rogério Moreira Alves.

O auxílio-doença, pago pela
Previdência Social, é devido ao segurado empregado apenas a contar do
16º dia do afastamento da atividade. Durante o período de espera, o
empregado não presta trabalho em favor da empresa nem fica à sua
disposição. Mesmo assim, por imposição legal, a empresa é obrigada a
pagar o salário, explica o relator. 

Pela lei 9.528/97, a
contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,
corresponde a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Essas remunerações são
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

Nos
processos representativos de controvérsia, o presidente da TNU poderá
determinar que todos os outros que versarem sobre essa mesma questão de
direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas
turmas recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de
uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido.

De
acordo com Moreira Alves, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de
Justiça já pacificaram o entendimento de que não incide contribuição
previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante
os primeiros quinze dias de afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal

Processo 2006.71.57.001297-7