Câmara extingue multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Notícias

Governo
defendia que recursos subsidiassem Minha Casa, Minha Vida. Com decisão, projeto será encaminhado para sanção ou veto da presidente.

Fabiano
Costa e Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (3),
por 315 votos a favor e 95 contra, projeto de lei que extingue a cobrança da
multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto segue
agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir
rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e
1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual
governador do Espírito Santo, o projeto aprovado nesta quarta gerou divisão na
base governista. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse
contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.

Segundo estimativas da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor,
os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do
FGTS.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os
trabalhadores estava quitada
, e o adicional de 10% poderia ser extinto.
Mas o governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos
econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e
abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite
sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do
FGTS.

 

Os argumentos

Durante a votação em plenário, parlamentares da oposição
e até mesmo da base governista subiram à tribuna para reivindicar o fim do
tributo. Para o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), o dinheiro da multa estava
servindo apenas para “engordar o
superávit primário”
.

“Não estamos mexendo no dinheiro
do trabalhador, mas nos 10% que já
cumpriram a sua função
, afirmou.

Na tentativa de assegurar os recursos extras nas contas
do Tesouro, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que o
dinheiro da multa estava financiando o programa habitacional Minha Casa, Minha
Vida.

“Se a multa acabar, estaremos
comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o
Minha Casa, Minha Vida”
, disse.

Nesta terça (2), a liderança do governo havia tentado
aprovar o caráter de urgência para um projeto que encaminhava a receita obtida
com a multa do FGTS para um fundo que iria subsidiar o Minha Casa, Minha Vida.
A proposta foi derrotada pela maioria dos deputados.

O líder do PT, José Guimarães (CE), criticou a decisão
de extinguir a multa. “É um projeto que
bagunça e desestrutura as contas do FGTS. E nós vamos deixar de dar uma injeção
importante no programa Minha Casa, Minha Vida”
, afirmou.

Para o deputado Izalci (DF), um dos vice-líderes do
PSDB, a permanência da contribuição era uma “apropriação indébita”. O
tucano defendeu no plenário que o país necessita reduzir a carga tributária
para retomar a competitividade.

“Essa multa foi criada para um momento
e para uma determinada causa. A presidente [Dilma] está cega e surda, e o que
ela está falando é inconsistente. O Brasil está pedindo a redução da carga
tributária”
, discursou
Izalci.

 

CNI comemora

Ao final da votação, o gerente-executivo de Assuntos
Legislativos da CNI, Vladson Menezes, comemorou a aprovação do projeto. O
gestor da entidade dos empresários disse que os congressistas cumpriram o
acordo que havia sido feito na ocasião em que a contribuição foi criada. Menezes
afirmou que a CNI irá trabalhar para evitar o veto presidencial.

“O Congresso mostrou que tem
consciência da realidade brasileira e está cumprindo um acordo que foi feito lá
atrás, quando esse acordo foi criado com o objetivo específico de saldar uma
conta que já foi paga. Nada mais justo do que desonerar o setor produtivo neste
momento em que o país precisa retomar o crescimento e a competitividade”
, disse.


Veja também: Dinheiro do FGTS garantiu meta fiscal do governo em 2012  Conferir