Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

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São cabíveis os embargos infringentes contra
acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de
mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O
entendimento reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(TJRS), que não havia admitido os embargos porque o juiz de primeiro
grau extinguiu o processo sem julgar seu mérito, por falta de
legitimidade passiva.

Causa madura

Para a
ministra Nancy Andrighi, a análise isolada e apriorística do artigo 530
do Código de Processo Civil (CPC) poderia indicar a intenção aparente
do legislador de excluir tais tipos de acórdãos da possibilidade de
embargos infringentes.

Porém, ela explicou que a reforma legal
quanto a esse recurso buscou limitá-lo a questões de mérito julgadas sem
unanimidade. O dispositivo também teria de ser interpretado em
conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC, que positiva
a teoria da causa madura e autoriza o tribunal a decidir o mérito de
certas causas mesmo que a sentença não o tenha feito.

“Nessa
circunstância, restaria afastado o critério de dupla conformidade
adotado pelo próprio artigo 530 do CPC, pois a decisão do tribunal
constituirá a primeira decisão de mérito, devendo – em nome da segurança
jurídica – haver, no âmbito da jurisdição ordinária, maior reflexão a
respeito das questões trazidas pelo voto divergente”, julgou a ministra.

Sendo assim, segundo ela, devem ser admitidos os embargos
infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, reforma sentença
terminativa e adentra a análise do mérito da ação.

Embargos de divergência

Contra
esse julgamento em recurso especial foram apresentados embargos de
divergência, ainda pendentes de julgamento. O relator será o ministro
João Otávio de Noronha.

Caso admitidos, os embargos de
divergência serão julgados pelos ministros da Corte Especial do STJ, que
é competente, nesse tipo de processo, para resolver interpretações
conflitantes entre as seções especializadas do Tribunal.