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Eleições 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto Medida tem o objetivo de evitar o desequilíbrio entre os…

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Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva, decide STF REPERCUSSÃO GERAL Operações ou prestações anteriores à exportação não estão…

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Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista LEI COMPLEMENTAR 116 A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem…

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Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada…