Não cabe ao Judiciário mandar Executivo garantir revisão anual de servidores
FOGE DAS ATRIBUIÇÕES Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual
Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno
Comprador de um terreno em Caxias do Sul obteve na Justiça o direito à rescisão de contrato, devolução do valor investido e reparação por dano
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária é constitucional
DECRETO-LEI A norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens em alienação fiduciária foi recepcionada pela Constituição. O entendimento
Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado
TRF4 mantém absolvição de diretores de metalúrgica do RS da acusação de sonegação de impostos
AUSÊNCIA DE PROVAS Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio