ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
REPERCUSSÃO GERAL Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de
Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm direito a rescindir contrato
ADMINISTRATIVO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (12/5) liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
DECISÃO Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
DECISÃO Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso
Novo sistema reúne dados sobre candidatos em eleições no Brasil
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução conjunta com o Tribunal Superior Eleitoral, que institui um sistema integrado de compartilhamento e envio
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei