Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção
RECURSO REPETITIVO Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
RECURSO REPETITIVO ”A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à
Empresários do ramo hospitalar que fraudaram licitação em município gaúcho têm condenação penal mantida
OPERAÇÃO SAÚDE Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (30/9), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira
Mantida por falta de provas a absolvição de funcionários de escritório de contabilidade que foram acusados de falsificação de documento público
Na última terça-feira (29/9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por manter a absolvição de dois funcionários de um
Rendimento bruto para fins de doação eleitoral inclui valores não-tributáveis
LIMITE DE 10% Por Danilo Vital O conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no
Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que