É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
REPERCUSSÃO GERAL É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF
REPERCUSSÃO GERAL Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a
Prefeita é condenada por pintar bens públicos com cores de partido
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A observância ao princípio da moralidade e impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes políticos em relação à divulgação de atos, programas, serviços e
Setor público fecha junho com déficit primário recorde de R$ 188,68 bi
Dívida bruta subiu para 85,5% do PIB no mês passado, diz BC As contas públicas registraram, em junho, saldo negativo recorde, devido aos efeitos da
Receita prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança
Atendimento presencial continua apenas para serviços essenciais A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo