Ilegalidade da compensação de ofício com débitos suspensos
Os Ministros que compõem a Segunda Turma do C. STJ mantiveram à unânimidade decisão que reconheu a ilegalidade da promoção de compensação de ofício com débitos
Justiça federal determina inclusão de débitos no Refis da Crise
A Vara Federal de Canoas concedeu a empresa prestadora de serviços em instalações em redes de energia elétrica de Sapucaia do Sul/RS o direito a inclusão e
Parcelamento de Tributos via WEB
Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal
Admitidas reclamações que questionam prescrição quinquenal em ações contra fundação gaúcha
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela
Taxa de ART: Justiça Federal em Novo Hamburgo suspende por liminar a cobrança da exação
A 2.ª Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo deferiu liminarmente à empresa da Construção Civil o direito a suspensão da exigibilidade da Taxa de Anotação de
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é inconstitucional
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.496/77, o qual instituia a