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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
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Fator Acidentário de Prevenção – FAP

A 2.ª Vara Tributária de Porto Alegre declarou o direito a não recolher a contribuição previdenciária na forma majorada pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP

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Tribunais federais vão avaliar o FAP

Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir

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