Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque
Sindicatos representam toda a categoria e não apenas filiados (27/06/2012)
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada em Porto Alegre na última semana, que
Presidente do STJ anuncia meta de julgar teses repetitivas em seis meses
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, anunciou que o tribunal está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis
Conteúdo ofensivo deve ser retirado do ar em até 24 horas
Endereços podem ser restabelecidos mais tarde; o prazo determina uma suspensão preventiva de textos ou páginas que possam conter conteúdo ilícito para a análise do
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural (26/06/2012)
IUJEF 5003047-59.2012.404.7005/PRTRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Conforme o entendimento do TRF-4, não cabe ao