Empresa de telefonia pode compensar ICMS sobre energia, decide STJ
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão
Caução antecipatória para obter certidão de regularidade fiscal e exclusão do CADIN
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser realizada
Ilegalidade da compensação de ofício com débitos suspensos
Os Ministros que compõem a Segunda Turma do C. STJ mantiveram à unânimidade decisão que reconheu a ilegalidade da promoção de compensação de ofício com débitos
Justiça federal determina inclusão de débitos no Refis da Crise
A Vara Federal de Canoas concedeu a empresa prestadora de serviços em instalações em redes de energia elétrica de Sapucaia do Sul/RS o direito a inclusão e
Parcelamento de Tributos via WEB
Os contribuintes (pessoa física ou jurídica) já podem solicitar via internet o parcelamento de tributos previdenciários em atraso. A ferramenta foi disponibilizada pela Receita Federal
Admitidas reclamações que questionam prescrição quinquenal em ações contra fundação gaúcha
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisões proferidas pela