Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais
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Não cabe ao Judiciário mandar Executivo garantir revisão anual de servidores
FOGE DAS ATRIBUIÇÕES Não faz parte das atribuições do Poder...
Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno
(Imagem meramente ilustrativa/Banco de imagens TJRS) Comprador de um terreno...
Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária é constitucional
DECRETO-LEI A norma que prevê a possibilidade de concessão de...
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