Apesar do entendimento do TRF 4.ª Região o STF reitera que o IPI não deve incidir na importação de bem para uso próprio

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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. 
II – Agravo regimental improvido.

(STF, RE n.º 670876 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULGADO em 15/03/2013, PUBLICADO em 18/03/2013)