Esqueceu sua senha? Clique aqui.
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

[NOTÍCIA] - terça-feira, 30 de julho de 2019

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal. 

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação. 

A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

Fonte: Jornal Contábil
Tipo: Busca:

Tags:

[NOTÍCIA]  - 17/10/2019 11:32   Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores   Conferir
[NOTÍCIA]  - 16/10/2019 11:04   Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários   Conferir
[NOTÍCIA]  - 16/10/2019 11:02   Coca-Cola consegue afastar cobrança de R$ 2 bi no Carf   Conferir
[NOTÍCIA]  - 16/10/2019 10:59   Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins   Conferir
[NOTÍCIA]  - 15/10/2019 10:31   Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado   Conferir
 
12345678910...
Alexandre Röehrs Portinho
OAB/RS • 60.323 alexandre@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
Cristiane da Silva Homrich
OAB/RS • 56.346 cristiane@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
Armenio de Oliveira dos Santos
OAB/RS • 48.458 armenio@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
FONE e FAX (51) 3372.1797 • atendimento@homrichportinho.com.br
© Copyright - Todos os direitos reservados.