Esqueceu sua senha? Clique aqui.
Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

[NOTÍCIA] - terça-feira, 22 de janeiro de 2019


O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais (artigo 5º, caput e XLI) e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (artigo 1º, IV) e da livre concorrência (artigo 170, caput, IV e parágrafo único) e viola as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (artigo 173).

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.

PR/AD

Fonte: STF
Tipo: Busca:

Tags:

[NOTÍCIA]  - 22/01/2019 12:00   Receita se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do Pis/COFINS   Conferir
[NOTÍCIA]  - 22/01/2019 11:56   Locatária não tem legitimidade para questionar normas de condomínio   Conferir
[NOTÍCIA]  - 22/01/2019 11:12   Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista   Conferir
[NOTÍCIA]  - 22/01/2019 11:05   Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada   Conferir
[NOTÍCIA]  - 22/01/2019 11:00   Decano decidirá sobre pedido de liminar contra decreto da posse de armas   Conferir
 
12345678910...
Alexandre Röehrs Portinho
OAB/RS • 60.323 alexandre@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
Cristiane da Silva Homrich
OAB/RS • 56.346 cristiane@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
Armenio de Oliveira dos Santos
OAB/RS • 48.458 armenio@homrichportinho.com.br
Confira o Currículo Lattes:
FONE e FAX (51) 3372.1797 • atendimento@homrichportinho.com.br
© Copyright - Todos os direitos reservados.